Em nosso país a perícia ambiental é utilizada principalmente como meio de prova e fornecimento de subsídios em processos

Falando sobre processos, as perícias ambientais não tem diferença com as perícias comuns, sendo as mesmas subordinadas aos procedimentos processuais para a execução de perícias judiciais dispostos no Código de Processo Civil e, em alguns casos, no Código de Processo Penal e em outras legislações.

No entanto, a Perícia Ambiental, exclusivamente, encontra-se também disciplinada na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), como demonstra o extrato abaixo:

Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

DEMANDA POR PERÍCIAS AMBIENTAIS

No Brasil, as solicitações por perícias ambientais ocorrem nas três esferas do Direito: Civil, Criminal e Administrativo.

Na esfera Administrativa: normalmente a perícia ambiental é solicitada pela autoridade administrativa em sindicâncias ou processos administrativos;

Na esfera Criminal: a demanda por perícias ocorre na fase de inquéritos policiais por solicitação de Delegados de Polícia, Polícia Ambiental, Polícia Militar, Ministério Público, etc. Em geral, é baseado no Laudo Pericial que a autoridade policial indicia, ou não, o infrator. O maior número de ocorrências são as infrações encaminhadas pelas Polícias Ambientais.

Na esfera Civil: em geral, as perícias são solicitadas pelo Ministério Público (Inquéritos civis) ou por Juízes na fase processual, principalmente para a avaliação de danos ambientais.

Para saber mais sobre estas perícias, fale com a nossa equipe!

Fonte: Portal Educação