Voce sabia?
O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental. Este registro é aplicável à diversas atividades e portes de empreendimento, que podem ser consultadas na tabela do CTF/APP do IBAMA.
Apesar do registro ser gratuito e realizado via internet, deve-se atentar que anualmente (até 31 de março) deve ser elaborado o relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior, de acordo com o modelo do IBAMA. Além do relatório, o sujeito passivo ao CTF deve realizar o pagamento trimestral da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, cujo valor depende da atividade e do porte, podendo ser consultado no anexo IX da Lei 10.165 de 2000.
Cabe ressaltar, ainda, que caso os elegíveis ao cadastro não o realizarem estarão sujeitos à multa, que varia de R$ 50,00 a R$ 9.000,00. Ao final do cadastro há emissão do Certificado de Registro, de acordo com o modelo do IBAMA, válido por um ano.
Para evitar maiores transtornos, verifique se a atividade que você ou sua empresa desenvolvem é passível de cadastro. E mais, confirme também se seu cadastro está atualizado! Na dúvida, entre em contato com a equipe da CIMO Engenharia e Soluções Ambientais.
Curtiu essa ideia?! Quer saber mais sobre o assunto? Entre em contato com a equipe da CIMO Engenharia e Soluções Ambientais, será um prazer atendê-lo(a)!
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