O que é, qual sua importância e quem precisa
O acesso ao saneamento básico é direito humano fundamental previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020, a qual estabelece o Marco Legal do Saneamento Básico.
Porém, segundo o SNIS-AE 2019, apenas 54,1% da população total e 61,9% da população urbana das cidades analisadas possuem acesso a um sistema de esgotamento sanitário.
De acordo com a NBR-9648 (ABNT, 1986), tal sistema pode ser definido como: “O conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar, somente esgoto sanitário, a uma disposição final conveniente, de modo contínuo e higienicamente seguro.”
O projeto de rede de esgoto para loteamentos ou condomínios é imprescindível, de forma a garantir que esse direito fundamental seja cumprido.
O sistema de esgotamento sanitário pode ser dividido em três tipos, o sistema unitário, o separador parcial e o separador absoluto.
O sistema unitário de esgotamento sanitário consiste em realizar a coleta de esgotos domésticos, de águas pluviais e de escoamentos industriais unindo-os em um único coletor.
Já o sistema separador parcial de esgotamento sanitário prevê que uma quantia das águas de chuva, originárias de telhados e pátios sejam encaminhadas juntamente com águas residuárias e águas de infiltração do subsolo até um sistema de coleta e transporte de esgoto único.
E por fim, o sistema adotado pela grande maioria dos municípios e que compõe a rede de esgoto para loteamentos, é o sistema separador absoluto de esgotamento sanitário, no qual o esgoto doméstico e o industrial ficam totalmente apartados da drenagem pluvial, constituindo desta maneira, dois sistemas independentes.
O sistema usualmente é composto por um conjunto de tubulações e órgãos acessórios, como poços de visita, caixas de passagem, tubo de inspeção e limpeza e estações elevatórias de esgoto, destinados a receber e conduzir os esgotos captados dos coletores ou ramais prediais até os coletores tronco ou coletores primários, que conduzem o esgoto a um interceptor ou emissário.
Qualquer empreendimento imobiliário, seja loteamentos ou condomínios de lotes, como qualquer outro que necessite realizar o transporte e/ou tratamento de efluentes, incluindo aqueles realizados pela administração pública, são obrigados a realizar a aprovar um projeto de esgotamento sanitário.
Algumas vantagens para sua realização são:
Uma dúvida muito frequente dos loteadores é se é obrigatório a instalação de uma Estação de Tratamento de Efluente como destino final da rede de esgoto de loteamentos e condomínios horizontais, ou pode-se usar sistemas individuais de fossa-filtro.
A destinação final do esgoto coletado geralmente é uma Estação de Tratamento de Esgoto, podendo ser instalada pelo loteador ou pelo município, seguindo para seu lançamento final em corpos d’água. Se quiser saber mais sobre quais loteamentos precisam de uma ETE, clique aqui (LINK).
Apesar de não haver legislação específica sobre esse fim, nem as prefeituras, e nem o órgão ambiental (responsável pela emissão da Licença Ambiental (LINK)) costumam aceitar fossas individuais para loteamentos, devendo ser instalado uma ETE.
O Engenheiro Sanitarista é o profissional capacitado para realizar o estudo de concepção da rede de esgoto para loteamentos e condomínios de lotes.
Ele é responsável pela concepção do projeto e dimensionamento das tubulações e equipamentos necessários para a garantir a coleta de esgoto dos empreendimentos e residências.
Por fim, cabe a esse profissional propor e implementar soluções individuais e coletivas para todo o sistema analisando para cada caso, a alternativa que apresente melhor custo-benefício para o empreendedor.
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