Você Sabia?
Breve histórico da legislação ambiental e florestal
No último Você Sabia, discutimos sobre as Áreas de Preservação Permanente, especificamente o que são e sua importância para o meio ambiente e para a sociedade. Bem, agora já sabemos que as APPs são áreas de proteção definidas pelo Código Florestal, Lei 12.651 de 2012. Porém, muito antes da lei de 2012 já havia a preocupação de se proteger determinadas áreas, embora o propósito de tal proteção tenha alterado gradativamente até chegarmos no conceito mais amplo e integrado de proteção que é almejado no Código Florestal em vigor (o que não quer dizer que estamos tendo sucesso nessa empreitada).
Assim, faremos hoje um breve apanhado das principais leis, resoluções, normas, entre outros instrumentos legais, cujo objetivo comum foi regular e/ou minimizar a exploração indiscriminada e irracional de recursos naturais, em especial os florestais.
Logo no século XVI (mal haviam descoberto o Brasil!), a Coroa Portuguesa elaborou uma Carta Régia que estabelecia normas disciplinadoras para o corte do pau-brasil, seguida pelo Regimento do Pau-Brasil¹. Nesta época, o intuito de tais medidas era manter os preços deste bem natural elevado no mercado europeu e não a preocupação com a exploração predatória da madeira. À medida que o pau-brasil foi se tornando escasso, outras atividades foram se estabelecendo, a exemplo dos ciclos do açúcar, gado, ouro e café, todas de caráter predatório, causadoras de graves danos ao meio ambiente².
Este cenário se estendeu até o século XX, quando em 1934 entrou em vigor o Decreto 23.793, que instituiu o primeiro Código Florestal. Até então a maior preocupação eram os recursos florestais, e a partir dele esta proteção foi expandida para outros recursos naturais. Já em 1965, foi instituído o segundo Código Florestal, Lei 4.771, revogando o anterior e trazendo novos conceitos, como as APPs e a Reserva Legal. Em seguida, pode-se mencionar importantes instrumentos legais, como a Constituição Federal de 1988, que por meio do Capítulo VI dispõe sobre a proteção do meio ambiente. Há, ainda, a Lei 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas em função de atividades lesivas ao meio ambiente e a Lei 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Finalmente, mais recentemente, houve a aprovação, após intensos debates e discussões, do Código Florestal em vigor, a Lei 12.651, que incorporou mudanças polêmicas em relação à definição e regime de proteção das APPs e Reserva Legal.
Como pode-se observar, as iniciativas de proteção ambiental não são recentes. Entretanto, na contramão dos avanços técnicos e científicos, ainda convivemos com hábitos e práticas que datam de séculos passados. Vamos mudar? A CIMO Engenharia e Soluções Ambientais apoia o uso racional dos recursos naturais. Quer saber mais curiosidades ou precisa de assessoria na área ambiental? Entre em contato com nossa equipe, será um prazer atendê-lo (a).
Referências:
1) RESENDE, K. M. Legislação Florestal Brasileira: Uma Reconstituição Histórica. Lavras, 2006.
2) YOUNG, C. E. F. Desmatamento e desemprego rural na Mata Atlântica. Floresta e Ambiente, Seropédica, v. 12, n. 2, p. 75-88, 2006.
